AREsp 1746593 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o colegiado negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que para acolher as alegações de ilegitimidade, ausência de ato ilícito ou redução das indenizações seria necessário o reexame da prova e do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de concluir que os valores de R$20.000,00 (danos morais) e R$10.000,00 (danos estéticos) são razoáveis e proporcionais; o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado pela ausência de similitude fática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Acidente Em Obra, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Estéticos, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Acidente Em Obra +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ilegitimidade passiva
  3. 3 comprovação de ato ilícito

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o colegiado negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que para acolher as alegações de ilegitimidade, ausência de ato ilícito ou redução das indenizações seria necessário o reexame da prova e do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de concluir que os valores de R$20.000,00 (danos morais) e R$10.000,00 (danos estéticos) são razoáveis e proporcionais; o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado pela ausência de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.
  • Manter a majoração da verba honorária.