AREsp 1706118 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), implicando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WAGNER PINTO RODRIGUES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

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Parties

WAGNER PINTO RODRIGUES

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus da parte recorrente de demonstrar o desacerto da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), implicando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno