REsp 1646771 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada de não conhecer do recurso especial foi adequada, diante da insuficiente demonstração de negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e da inviabilidade de conhecimento de dissídio com precedentes do próprio Tribunal de origem (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: GABRIELA FERNANDES CASTRO; Parte Agravada: UNIÃO FEDERAL; Litigante: LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Previdenciário Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIELA FERNANDES CASTRO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Parte Agravada

LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA

Litigante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada de não conhecer do recurso especial foi adequada, diante da insuficiente demonstração de negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e da inviabilidade de conhecimento de dissídio com precedentes do próprio Tribunal de origem (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida decisão que não conheceu do Recurso Especial