REsp 1841460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e do Enunciado 182/STJ; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incide a Súmula 282/STF pela ausência de debate sobre as normas indicadas na origem.

Parties
Agravante: Maria de Lourdes Lima Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf, Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/15, Enunciado Administrativo 3/2016, Tema 1.039 (segunda Seção)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Enunciado 182 Da Súmula Do STJ Súmulas 5 E 7/stj Súmula 282/stf +5 more

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Parties

Maria de Lourdes Lima Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF pela ausência de debate na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e do Enunciado 182/STJ; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incide a Súmula 282/STF pela ausência de debate sobre as normas indicadas na origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15