AREsp 1690250 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, cumprindo-se o princípio da dialeticidade recursal nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão agravada manteve o não conhecimento do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência na indicação dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ELOI JARDIM OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Fungibilidade Dos Benefícios Previdenciários, Não Conhecimento
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Fungibilidade Dos Benefícios Previdenciários +1 more

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Parties

ELOI JARDIM OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial pela não indicação precisa dos dispositivos legais
  3. 3 Obrigatoriedade prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, cumprindo-se o princípio da dialeticidade recursal nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão agravada manteve o não conhecimento do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência na indicação dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido