REsp 1841525 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e do Enunciado 182/Súmula do STJ; além disso, a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 282/STF pela ausência de debate na origem e deixou claro que a questão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, notadamente quanto à conclusão de que os danos decorrem de vícios de construção não cobertos pela apólice.

Parties
Agravante: José Paulo Couto Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

José Paulo Couto Tavares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentos não impugnados nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Enunciado 182/Súmula do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF por ausência de debate na origem
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e do Enunciado 182/Súmula do STJ; além disso, a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 282/STF pela ausência de debate na origem e deixou claro que a questão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, notadamente quanto à conclusão de que os danos decorrem de vícios de construção não cobertos pela apólice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.