REsp 1895283 - ACORDAO

REsp 1895283 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do NCPC, e em razão da incidência da Súmula nº 182 do STJ, sendo aplicável o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: JOSÉ DA SILVA LARANJEIRA (JOSÉ); Ré/seguradora: ITAÚ SEGUROS S.A., sucedido por PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015), Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Seguro De Vida Em Grupo
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015) Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Seguro De Vida Em Grupo

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Parties

JOSÉ DA SILVA LARANJEIRA (JOSÉ)

Autor

ITAÚ SEGUROS S.A., sucedido por PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. (SEGURADORA)

Ré/seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos recursos publicados a partir de 18/03/2016 (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do NCPC, e em razão da incidência da Súmula nº 182 do STJ, sendo aplicável o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno