AREsp 1716788 - ACORDAO

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Aplica‑se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido porque as razões são genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e observância da Súmula 182/STJ), sendo insuficientes para desconstituir o decisum; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARCELO GUEDES SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

MARCELO GUEDES SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova por via de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica‑se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido porque as razões são genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e observância da Súmula 182/STJ), sendo insuficientes para desconstituir o decisum; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015