AREsp 1743949 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbie de Súmula 284/STF na origem), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CRISTIANE NEGREIROS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CRISTIANE NEGREIROS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º e §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbie de Súmula 284/STF na origem), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  • Decisão por unanimidade da Segunda Turma do STJ