AREsp 1733617 - ACORDAO

AREsp 1733617 - ACORDAO

O agravo interno não conhece porque o recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível aplica-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ADRIANO OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Multa Procesual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO OLIVEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não conhece porque o recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível aplica-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015