AREsp 1671664 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado inadmissível porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a majoração dos honorários ao abrigo do art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica porque a apelação foi provida para anular a sentença e determinar retorno dos autos à origem, não havendo sucumbência definida; assim, negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, CPC/2015.

Parties
Agravante: SILVIA SAVIANO SAMPAIO; Agravado: EDNA NEIDE SAVIANO; Agravado: MARIA TERESINHA SAVIANO PIROZZI; Agravado: MARCIO ANTONIO SAVIANO RIBEIRO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Representação Processual, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Representação Processual Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

SILVIA SAVIANO SAMPAIO

Agravante

EDNA NEIDE SAVIANO

Agravado

MARIA TERESINHA SAVIANO PIROZZI

Agravado

MARCIO ANTONIO SAVIANO RIBEIRO SAMPAIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica (art. 1.021, § 1º CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado inadmissível porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a majoração dos honorários ao abrigo do art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica porque a apelação foi provida para anular a sentença e determinar retorno dos autos à origem, não havendo sucumbência definida; assim, negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa correspondente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.