AREsp 1530424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ostentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15), não houve violação do art. 489 do CPC/15, faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), o reexame de matéria fático-probatória exigiria reforma vedada pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante: DANILO TEIXEIRA; Agravante: DANILO TEIXEIRA MEI; Agravado: MIRANDA - MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA; Agravado: GUILHERME NEGRINI MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Concorrência Desleal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Concorrência Desleal Prequestionamento +5 more

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Parties

DANILO TEIXEIRA

Agravante

DANILO TEIXEIRA MEI

Agravante

MIRANDA - MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA

Agravado

GUILHERME NEGRINI MIRANDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/15
  3. 3 prequestionamento e incidência de súmulas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ostentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15), não houve violação do art. 489 do CPC/15, faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), o reexame de matéria fático-probatória exigiria reforma vedada pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno