REsp 1887794 - ACORDAO

REsp 1887794 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o exame do mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ, 280 e 283/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Arts. 932 E 1.021, Imposição De Multa, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Incidência Das Súmulas 7/stj, 280 E 283/stf, Regime Recursal
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Cpc/2015 Arts. 932 E 1.021 Imposição De Multa Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Incidência Das Súmulas 7/stj, 280 E 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o exame do mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ, 280 e 283/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência