AREsp 1798742 - DECISAO

AREsp 1798742 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão que não conhecera do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, tornando a decisão agravada sem efeito e determinando a republicação e o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Pela Presidência; Decisão Reconsiderada E Remessa Dos Autos Para Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Súmula
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Juízo De Retratação Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Pela Presidência; Decisão Reconsiderada E Remessa Dos Autos Para Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação do motivo adotado pela instância a quo (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Possibilidade de arguição de inexistência de jurisprudência firme em âmbito de recursos repetitivos e indicação de precedente afetado à Corte Especial

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão que não conhecera do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, tornando a decisão agravada sem efeito e determinando a republicação e o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Após, voltem os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.