AREsp 1699754 - DECISAO

AREsp 1699754 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque não há elementos a reformar a decisão recorrida e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a suficiência da radiografia do contrato implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de impugnação específica a fundamento relevante (Súmula 7/STJ) pode obstar o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HERMELINDO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Omissão (art. 1.022 II Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória, Radiografia De Contrato, Contrato De Participação Financeira, Planta Comunitária De Telefonia PCT
Processo Civil Direito Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Omissão (art. 1.022 II Cpc) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERMELINDO DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 suficiência da radiografia do contrato de participação financeira para fins de cálculo versus necessidade de exibição do contrato

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não há elementos a reformar a decisão recorrida e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a suficiência da radiografia do contrato implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de impugnação específica a fundamento relevante (Súmula 7/STJ) pode obstar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.