AREsp 1746217 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o processamento do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo que o Tribunal a quo havia apontado a incidência da Súmula 7/STJ e tal óbice não foi afastado com fundamentação concreta pela agravante.

Parties
Autor: AMAZONIA PUBLICIDADE LTDA; Agravante: COMERCIAL ELETRICA D Z LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação Declaratória, Cancelamento De Protesto, Restituição De Valores, Danos Morais
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Parties

AMAZONIA PUBLICIDADE LTDA

Autor

COMERCIAL ELETRICA D Z LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ apontada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o processamento do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo que o Tribunal a quo havia apontado a incidência da Súmula 7/STJ e tal óbice não foi afastado com fundamentação concreta pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.