AREsp 1730920 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ — conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; menção à Súmula 7 apenas para alegar prequestionamento não substitui a impugnação específica exigida, sendo manifestamente inadmissível o agravo interno.

Parties
Agravante: JOÃO HENRIQUE DORIGATTI CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

JOÃO HENRIQUE DORIGATTI CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de prova e ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ — conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; menção à Súmula 7 apenas para alegar prequestionamento não substitui a impugnação específica exigida, sendo manifestamente inadmissível o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.