REsp 1888025 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (inclusive com análise do CTB, legislação estadual e ônus da prova), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se aplica multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão Judicial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Responsabilidade Do Alienante Pelo IPVA
Processual Civil Direito Tributário Direito De Trânsito Agravo Interno Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Judicial Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada omissão do acórdão de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Legitimidade passiva do DETRAN-AM em ação de transferência de registro de veículo

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (inclusive com análise do CTB, legislação estadual e ônus da prova), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se aplica multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Não foi aplicada multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015