EAREsp 1726849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial feria requisitos de fundamentação, sendo sua argumentação dissociada da decisão recorrida e, portanto, atingida pela Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, não havendo demonstração de prejuízo pela ausência de audiência ou necessidade de nova perícia.

Parties
Agravante: VALERIA GAUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 155/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALERIA GAUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de audiência e não intimação da perita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial feria requisitos de fundamentação, sendo sua argumentação dissociada da decisão recorrida e, portanto, atingida pela Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, não havendo demonstração de prejuízo pela ausência de audiência ou necessidade de nova perícia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem