AREsp 905343 - ACORDAO

Parties: Agravante: KORGG DO BRASIL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA; Agravante: ROBERTO GENTILE BIANCHINI; Agravado: LABORATORIO MESQUITA LTDA - MASSA FALIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revocatória, Legitimidade Ativa Da Massa Falida, Prazo Decadencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 535 Cpc/1973, Decreto Lei N. 7.661/1945

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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KORGG DO BRASIL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA

Agravante

ROBERTO GENTILE BIANCHINI

Agravante

LABORATORIO MESQUITA LTDA - MASSA FALIDA

Agravado

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por suposta negativa de prestação jurisdicional
2 legitimidade ativa da massa falida para ajuizar ação revocatória
3 termo inicial do prazo decadencial para ação revocatória (art.114 e art.56 do Decreto-Lei n.7.661/1945)