AREsp 1714413 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), o agravo interno é inviável nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso e se mantém a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: ALELSON NUNES SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno negado provimento; decisão mantida.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALELSON NUNES SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de prova
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), o agravo interno é inviável nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso e se mantém a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento; decisão mantida.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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