REsp 1890308 - ACORDAO

REsp 1890308 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; o reconhecimento do prazo decadencial demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se configurou hipótese de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência de fundamentação quando razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; o reconhecimento do prazo decadencial demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se configurou hipótese de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.