AREsp 1302670 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada, ônus processual previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Antonio Toti Colaço Vaz; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Dano in Re Ipsa, Dolo, Culpa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Parties

Antonio Toti Colaço Vaz

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para caracterização de improbidade administrativa (dolo para arts. 9 e 11, culpa para art. 10 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Natureza do dano em procedimento licitatório (dano in re ipsa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada, ônus processual previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.