AREsp 1710836 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Parties
Agravante: KELLY DEPOSITO DE GAS, MERCEARIA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI; Agravante: ANA KELLY PEREIRA DA SILVA; Agravante: JOAO MARCOS PEREIRA; Agravado: GERALDO MARQUES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KELLY DEPOSITO DE GAS, MERCEARIA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI

Agravante

ANA KELLY PEREIRA DA SILVA

Agravante

JOAO MARCOS PEREIRA

Agravante

GERALDO MARQUES DE ANDRADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.