AREsp 1714530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 CPC/2015); a alegada ofensa a dispositivos constitucionais é incompatível com a via recursal ao STJ (art. 102 CF); o pedido de redirecionamento do cumprimento de sentença e reconhecimento de solidariedade entre cooperativas Unimed exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial restou prejudicado por falta de identidade fática e por uso de paradigmas do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: In Holding Administração de Bens Próprios Ltda. (Moinho Berbel Indústria e Comércio Ltda.); Agravada/executada: Unimed Paulistana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Solidariedade Entre Cooperativas Unimed, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Solidariedade Entre Cooperativas Unimed +4 more

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Parties

In Holding Administração de Bens Próprios Ltda. (Moinho Berbel Indústria e Comércio Ltda.)

Agravante

Unimed Paulistana

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais pelo STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 pedido de redirecionamento do cumprimento de sentença e reconhecimento de solidariedade entre cooperativas Unimed

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 CPC/2015); a alegada ofensa a dispositivos constitucionais é incompatível com a via recursal ao STJ (art. 102 CF); o pedido de redirecionamento do cumprimento de sentença e reconhecimento de solidariedade entre cooperativas Unimed exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial restou prejudicado por falta de identidade fática e por uso de paradigmas do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.