AREsp 1758227 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a discutir a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e nas exigências do art. 1.021 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ADELMO PRADO; Agravante: ANTONIO DESSOTTI; Agravante: CACILDA MAIA; Agravante: CARLOS ALBERTO BENTO; Agravante: FABIO DOS SANTOS; Agravante: GERSON ANTIGO; Agravante: JOÃO ANGELO DE MELO; Agravante: JOSE LUIS MACIEL NETO; Agravante: LIBERTINA ALVES GERMANO; Agravante: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA NAGASSAKI; Agravante: LUCILENE NOGUEIRA DA SILVA; Agravante: LUIZ CARLOS SALES; Agravante: MANOEL DOS SANTOS ESGALHA NETO; Agravante: MARIA TEREZINHA CARBELLO; Agravante: MARIDALVA RICO BONI; Agravante: OSCAR DOS SANTOS ESGALHA JUNIOR; Agravante: ROSÂNGELA LOPES ASSUNÇÃO BRAMBILA; Agravante: SEIDI UCHIMURA; Agravante: WALTER NUNES; Agravante: WILSON ALVES DA SILVA; Agravado: TELEFÔNICA BRASIL S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
ADELMO PRADO
Agravante
ANTONIO DESSOTTI
Agravante
CACILDA MAIA
Agravante
CARLOS ALBERTO BENTO
Agravante
FABIO DOS SANTOS
Agravante
GERSON ANTIGO
Agravante
JOÃO ANGELO DE MELO
Agravante
JOSE LUIS MACIEL NETO
Agravante
LIBERTINA ALVES GERMANO
Agravante
LUCIA HELENA DE OLIVEIRA NAGASSAKI
Agravante
LUCILENE NOGUEIRA DA SILVA
Agravante
LUIZ CARLOS SALES
Agravante
MANOEL DOS SANTOS ESGALHA NETO
Agravante
MARIA TEREZINHA CARBELLO
Agravante
MARIDALVA RICO BONI
Agravante
OSCAR DOS SANTOS ESGALHA JUNIOR
Agravante
ROSÂNGELA LOPES ASSUNÇÃO BRAMBILA
Agravante
SEIDI UCHIMURA
Agravante
WALTER NUNES
Agravante
WILSON ALVES DA SILVA
Agravante
TELEFÔNICA BRASIL S.A
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
- 3 Possibilidade de aplicação de multa processual e majoração de honorários no agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a discutir a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e nas exigências do art. 1.021 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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