AREsp 1639193 - DECISAO

AREsp 1639193 - DECISAO

No juízo de retratação decidiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões submetidas (art. 1.022, II, CPC/2015), e que a matéria suscitada relativa ao art. 278, parágrafo único, do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal de origem nem objeto de embargos declaratórios, faltando, assim, o prequestionamento necessário, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Suzano S.A.; Recorrente: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Interlocutória
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 II Cpc/2015), Prequestionamento, Vício De Representação Processual (art. 278, P. Único, Cpc/2015), Súmulas 282 E 356/stf, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 II Cpc/2015) Prequestionamento Vício De Representação Processual (art. 278, P. Único, Cpc/2015) Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

Suzano S.A.

Agravante

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015?
  2. 2 Pode a questão do vício de representação processual (art. 278, p. único, CPC/2015) ser conhecida sem prequestionamento?
  3. 3 Incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ante a falta de prequestionamento?

Ratio Decidendi

No juízo de retratação decidiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões submetidas (art. 1.022, II, CPC/2015), e que a matéria suscitada relativa ao art. 278, parágrafo único, do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal de origem nem objeto de embargos declaratórios, faltando, assim, o prequestionamento necessário, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 545/547 e negar provimento ao agravo.
  • Publique-se.