CC 152308 - ACORDAO

CC 152308 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do NCPC, e por força da Súmula nº 182 do STJ; sendo insuficiente a mera reiteração das razões recursais sem rebater especificamente os fundamentos que mantiveram o julgado, impõe-se não conhecer do recurso.

Parties
Suscitante/agravante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL/DF; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Trabalhista Vs. Recuperação Judicial) / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito De Competência, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Efetividade Da Jurisdição
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Agravo Interno Conflito De Competência Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Efetividade Da Jurisdição

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante/agravante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL/DF

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Trabalhista Vs. Recuperação Judicial) / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC e exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º, NCPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Competência para atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial enquanto não transitada em julgado a decisão de encerramento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do NCPC, e por força da Súmula nº 182 do STJ; sendo insuficiente a mera reiteração das razões recursais sem rebater especificamente os fundamentos que mantiveram o julgado, impõe-se não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno