CC 166670 - ACORDAO

CC 166670 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do NCPC, e por isso incide a Súmula nº 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Suscitante: A.K.F. ROMERO TRANSPORTES LTDA.; Suscitante: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA.; Suscitante: N. M. FELITO & CIA LTDA.; Suscitante: IPANEMA DIESEL LTDA; Suscitante: ANTONIO CARLOS FELITO - ME; Suscitante: ROMERO AGRÍCOLA - ME; Suscitante: MARIA RUBIA FELITO - ME; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE - MT (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DA 34ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (JUÍZO DA EXECUÇÃO CÍVEL); Exequente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A; Executado: ANTÔNIO CARLOS FELITO; Executado: NEIDE MONFERNATTI FELITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Embargos De Declaração Conflito De Competência Impugnação Específica Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A.K.F. ROMERO TRANSPORTES LTDA.

Suscitante

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA.

Suscitante

N. M. FELITO & CIA LTDA.

Suscitante

IPANEMA DIESEL LTDA

Suscitante

ANTONIO CARLOS FELITO - ME

Suscitante

ROMERO AGRÍCOLA - ME

Suscitante

MARIA RUBIA FELITO - ME

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE - MT (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DA 34ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (JUÍZO DA EXECUÇÃO CÍVEL)

Suscitado

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Exequente

ANTÔNIO CARLOS FELITO

Executado

NEIDE MONFERNATTI FELITO

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo CPC (CPC/2015) aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do NCPC, e por isso incide a Súmula nº 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno