AREsp 1761260 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte não apresentou as razões recursais nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando pressuposto de admissibilidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; ademais, é responsabilidade do peticionário verificar o recebimento das peças eletrônicas conforme art. 14, VI, da Resolução STJ/GP n. 10/2010.

Parties
Agravante: HAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA E OUTROS; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Petição Sem Razões De Recurso, Responsabilidade Pelo Envio Eletrônico De Petições, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Petição Sem Razões De Recurso Responsabilidade Pelo Envio Eletrônico De Petições Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

HAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA E OUTROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de razões de recurso (petição protocolizada sem as razões)
  2. 2 Obrigação do peticionário de verificar o recebimento das petições e documentos transmitidos eletronicamente
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não apresentou as razões recursais nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando pressuposto de admissibilidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; ademais, é responsabilidade do peticionário verificar o recebimento das peças eletrônicas conforme art. 14, VI, da Resolução STJ/GP n. 10/2010.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.