AREsp 1660111 - ACORDAO

AREsp 1660111 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado (não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a modificação exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de impugnação de fundamento suficiente aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, e não há elementos para condenar o agravante à multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º) Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado (não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a modificação exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de impugnação de fundamento suficiente aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, e não há elementos para condenar o agravante à multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não acolher o pedido de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no presente caso.