AREsp 1736020 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, c/c art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: José de Ribamar Pereira; Agravante: Sueli Maria Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula N. 211/stj Súmula N. 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

José de Ribamar Pereira

Agravante

Sueli Maria Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 observância do art. 1.021, § 1º c/c art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 211/STJ por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, c/c art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.