AREsp 1752027 - DECISAO

AREsp 1752027 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo porque os agravantes impugnaram suficientemente o fundamento apontado (Súmula nº 7/STJ), mas, no exame do recurso especial, verificou-se que a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (contrato verbal não comprovado; domínio demonstrado por escritura pública; usucapião não demonstrada), o que torna inviável a reforma via recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários para 12,5% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: EDNA CÂNDIDA CARDOSO; Agravante: ERONES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Usucapião, Ação Reivindicatória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Usucapião Ação Reivindicatória +1 more

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Parties

EDNA CÂNDIDA CARDOSO

Agravante

ERONES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e óbice da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo porque os agravantes impugnaram suficientemente o fundamento apontado (Súmula nº 7/STJ), mas, no exame do recurso especial, verificou-se que a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (contrato verbal não comprovado; domínio demonstrado por escritura pública; usucapião não demonstrada), o que torna inviável a reforma via recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários para 12,5% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.247/1.249 (e-STJ) e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 11% para 12,5%, em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.