REsp 1914263 - DECISAO

REsp 1914263 - DECISAO

Parcialmente conhecido o recurso especial, deu-se provimento para reconhecer como indevida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, haja vista a ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno e a falta de prequestionamento da matéria do art. 489 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reconhecer como indevida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual, Prequestionamento, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Multa Processual Prequestionamento Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno improvido
  2. 2 Prequestionamento e omissão quanto ao art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Parcialmente conhecido o recurso especial, deu-se provimento para reconhecer como indevida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, haja vista a ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno e a falta de prequestionamento da matéria do art. 489 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reconhecer como indevida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.