AREsp 1693546 - DECISAO

AREsp 1693546 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo; ultrapassados os requisitos de admissibilidade conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito relativo à aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, concluiu-se pela ausência de fundamentação da Corte de origem quanto ao caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, reconhecendo que, sendo demonstrado o intuito de prequestionamento, não se deve aplicar a multa, e, por isso, deu-se provimento parcial ao recurso para afastar a condenação à multa.

Parties
Agravante: CÁSSIA JACKELINE SENTEIO AFONSO; Agravante: FERNANDO DOS ANJOS AFONSO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial
Outcome
Decisão de reconsideração: conhecido o agravo interno e parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CÁSSIA JACKELINE SENTEIO AFONSO

Agravante

FERNANDO DOS ANJOS AFONSO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art.255 RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo; ultrapassados os requisitos de admissibilidade conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito relativo à aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, concluiu-se pela ausência de fundamentação da Corte de origem quanto ao caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, reconhecendo que, sendo demonstrado o intuito de prequestionamento, não se deve aplicar a multa, e, por isso, deu-se provimento parcial ao recurso para afastar a condenação à multa.

Court Disposition

Decisão de reconsideração: conhecido o agravo interno e parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar da condenação a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.