AREsp 1748068 - DECISAO
Não conhecer do agravo interno em face da falta de interesse processual.
- Parties
- Agravante: Congregação Cristã no Brasil; Agravado: Município de Várzea Paulista
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão
- Outcome
- Não conheço do agravo interno por falta de interesse processual.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Falta De Interesse Processual
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Parties
Congregação Cristã no Brasil
Agravante
Município de Várzea Paulista
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo interno diante da alegada falta de interesse processual.
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno em face da falta de interesse processual.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno por falta de interesse processual.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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