AREsp 1711192 - ACORDAO

AREsp 1711192 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade recursal; não houve demonstração do desacerto quanto à possibilidade de penhora de imóvel gravado com usufruto, fundamento que restou incólume e sustentado por precedentes do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser admitido.

Parties
Agravante: Geral Recursos Humanos Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Penhora De Imóvel Gravado Com Usufruto, Coisa Julgada, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Penhora De Imóvel Gravado Com Usufruto Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Geral Recursos Humanos Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de penhora de imóvel gravado com usufruto vitalício conforme precedentes do STJ
  3. 3 incidência da coisa julgada e preclusão quanto à matéria

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade recursal; não houve demonstração do desacerto quanto à possibilidade de penhora de imóvel gravado com usufruto, fundamento que restou incólume e sustentado por precedentes do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno