EAREsp 1605434 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; adicionalmente, não refutou a conclusão sobre a ausência de comprovação do dissídio entre arestos nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ, tornando a fundamentação deficiente e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: NIC FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Réu/recorrente: ROULIEN JOSÉ INÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Art. 266, § 4º, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

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Parties

NIC FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Autor

ROULIEN JOSÉ INÁCIO

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; adicionalmente, não refutou a conclusão sobre a ausência de comprovação do dissídio entre arestos nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ, tornando a fundamentação deficiente e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.