AREsp 1754321 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não refutou, concretamente, a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), impondo-se o não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: SCHMIDT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SCHMIDT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas vs. necessidade de impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não refutou, concretamente, a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), impondo-se o não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.