CC 160024 - ACORDAO

CC 160024 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, a decisão de mérito considerou que a adjudicação ocorreu em 3/12/2010, anterior à indisponibilidade decretada pelo juízo da falência em 12/11/2013, tornando válidos os atos praticados pelo juízo trabalhista.

Parties
Suscitante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO DA FALÊNCIA DA VASP); Suscitado: JUÍZO DA 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO LABORAL - Deprecante); Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP (JUÍZO LABORAL - Deprecado); Reclamante: RAUL DENIS DE LIMA BECHER; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Adjudicação, Indisponibilidade De Bens, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Processo Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Agravo Interno Embargos De Declaração Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO DA FALÊNCIA DA VASP)

Suscitado

JUÍZO DA 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO LABORAL - Deprecante)

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP (JUÍZO LABORAL - Deprecado)

Suscitado

RAUL DENIS DE LIMA BECHER

Reclamante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, a decisão de mérito considerou que a adjudicação ocorreu em 3/12/2010, anterior à indisponibilidade decretada pelo juízo da falência em 12/11/2013, tornando válidos os atos praticados pelo juízo trabalhista.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.