AREsp 1729519 - ACORDAO

AREsp 1729519 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na insuficiência de alegações genéricas e violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não poderia ser conhecido ou provido.

Parties
Agravante: Mario Eduardo Vieira da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Prescrição Aquisitiva/usucapião
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Prescrição Aquisitiva/usucapião

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Mario Eduardo Vieira da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 preclusão e unirrecorribilidade diante de múltiplos agravos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na insuficiência de alegações genéricas e violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não poderia ser conhecido ou provido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno