CC 154377 - ACORDAO

CC 154377 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque foi manejado sob a vigência do NCPC, devendo obedecer aos requisitos de admissibilidade deste diploma; a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar razões genéricas, de modo que incide a Súmula nº 182 do STJ e torna-se inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Suscitante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Trabalhista/recuperação Judicial) / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito De Competência, Impugnação Específica, Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015), Súmula 182/stj, Princípio Da Efetividade Da Jurisdição, Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar/recuperação Judicial Agravo Interno Conflito De Competência Impugnação Específica Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015) Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Trabalhista/recuperação Judicial) / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (NCPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ em agravo interno que não ataca fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi manejado sob a vigência do NCPC, devendo obedecer aos requisitos de admissibilidade deste diploma; a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar razões genéricas, de modo que incide a Súmula nº 182 do STJ e torna-se inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno