AREsp 1690988 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, configurando o óbice da Súmula 283/STF; a multa do art. 259, § 4º, do RISTJ não foi aplicada por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível; e não cabe majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: Katia Regina da Silva Sá; Agravada: Independência Alimentos Ltda; Agravada: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Aplicação De Multa Processual (art. 259, § 4º, Ristj), Súmula 283/stf, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Aplicação De Multa Processual (art. 259, § 4º, Ristj) +2 more

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Parties

Katia Regina da Silva Sá

Agravante

Independência Alimentos Ltda

Agravada

Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 283/STF
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 259, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, configurando o óbice da Súmula 283/STF; a multa do art. 259, § 4º, do RISTJ não foi aplicada por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível; e não cabe majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa do art. 259, § 4º, do RISTJ não aplicada no caso.