AREsp 1741177 - DECISAO

AREsp 1741177 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, a Corte conheceu do agravo interno porém não conheceu do recurso especial porque a via recursal estava inadequada para arguição de dispositivo constitucional (art. 170 CF) e a alegação de violação à Lei n. 9.787/1999 foi apresentada de forma genérica, sem indicação precisa do dispositivo violado, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, não restou demonstrada a hipótese excepcional para concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: EMS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Concorrência Desleal, Parasitismo, Marcas, Registro De Medicamentos Genéricos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Direito Sanitário Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj +6 more

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Parties

EMS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (alegação genérica de violação à Lei n. 9.787/1999)
  2. 2 inadequação da via recursal para discussão de dispositivo constitucional (art. 170 da CF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, a Corte conheceu do agravo interno porém não conheceu do recurso especial porque a via recursal estava inadequada para arguição de dispositivo constitucional (art. 170 CF) e a alegação de violação à Lei n. 9.787/1999 foi apresentada de forma genérica, sem indicação precisa do dispositivo violado, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, não restou demonstrada a hipótese excepcional para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial interposto por EMS S.A.