AREsp 1794881 - DECISAO

AREsp 1794881 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por inadequação da via recursal: a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/2015 e, sendo em conformidade com entendimento em recurso repetitivo do STJ, o remédio cabível seria o agravo interno, não o agravo em recurso especial, o que constitui falha inescusável e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; decisões e precedentes citados corroboram o entendimento.

Parties
Agravante: VALENTIN DE OLIVEIRA NASÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Protesto De Títulos, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Protesto De Títulos Repetição De Indébito

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Parties

VALENTIN DE OLIVEIRA NASÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e erro grosseiro na interposição de recurso inadequado
  3. 3 obrigação do credor de fornecer documentação para baixa do protesto (art. 26 da Lei 9.492/97)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por inadequação da via recursal: a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/2015 e, sendo em conformidade com entendimento em recurso repetitivo do STJ, o remédio cabível seria o agravo interno, não o agravo em recurso especial, o que constitui falha inescusável e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; decisões e precedentes citados corroboram o entendimento.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.