EmbExeMS 12215 - ACORDAO

EmbExeMS 12215 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque créditos anteriores ao óbito são incorporáveis ao espólio e, portanto, executáveis pelos herdeiros desde que habilitados; créditos posteriores ao óbito são de titularidade dos pensionistas e podem ser cobrados na execução pela associação na qualidade de substituta processual, mediante regularização da habilitação.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Terceira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Mandado De Segurança Coletivo, Habilitação Do Espólio, Herança, Pensão, Substituição Processual, Legitimidade Ad Causam
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos À Execução Mandado De Segurança Coletivo Habilitação Do Espólio Herança Pensão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Associação

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Terceira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução quando o servidor faleceu antes do trânsito em julgado
  2. 2 distinção entre crédito de herança (valores até a data do óbito) e crédito de pensão (valores posteriores ao óbito)
  3. 3 legitimidade da associação para representar pensionistas na fase executiva como substituta processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque créditos anteriores ao óbito são incorporáveis ao espólio e, portanto, executáveis pelos herdeiros desde que habilitados; créditos posteriores ao óbito são de titularidade dos pensionistas e podem ser cobrados na execução pela associação na qualidade de substituta processual, mediante regularização da habilitação.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno