AREsp 1776307 - DECISAO

AREsp 1776307 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno; no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente rejeitou os aclaratórios por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de rediscutir excesso de execução via exceção de pré-executividade enfrenta dois obstáculos: (i) preclusão em razão de teses já decididas nos autos e (ii) necessidade de dilação probatória para apurar suposto erro de cálculo, cujo reexame fático-probatório é vedado na via superior em razão da Súmula 7/STJ; ademais, houve falta de impugnação específica a fundamento central do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Monocrática (conhecer E Negar Provimento)
Outcome
Reconsiderar a decisão de fls. 2.269-2.270 para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Omissão E Fundamentação, Preclusão, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Omissão E Fundamentação Preclusão Dilação Probatória +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Monocrática (conhecer E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, II a IV, 494, I, 518, 803 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução
  3. 3 preclusão e necessidade de dilação probatória para apuração de erro de cálculo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno; no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente rejeitou os aclaratórios por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de rediscutir excesso de execução via exceção de pré-executividade enfrenta dois obstáculos: (i) preclusão em razão de teses já decididas nos autos e (ii) necessidade de dilação probatória para apurar suposto erro de cálculo, cujo reexame fático-probatório é vedado na via superior em razão da Súmula 7/STJ; ademais, houve falta de impugnação específica a fundamento central do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão de fls. 2.269-2.270 para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.269-2.270 para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.