AREsp 1626572 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram fundamento genérico sobre suposta omissão, não indicando pontos omissos específicos (impedindo conhecimento por força da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a formação de grupo econômico demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Naiara Freitas Santos; Agravante: Maira Freitas Santos; Agravante: Rosa Maria Freitas Santos; Agravante: Edison José dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Formação De Grupo Econômico, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Formação De Grupo Econômico Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Naiara Freitas Santos

Agravante

Maira Freitas Santos

Agravante

Rosa Maria Freitas Santos

Agravante

Edison José dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação recursal
  3. 3 Existência de grupo econômico de fato e legitimidade passiva na execução fiscal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram fundamento genérico sobre suposta omissão, não indicando pontos omissos específicos (impedindo conhecimento por força da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a formação de grupo econômico demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015