EmbExeMS 12215 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a agravante foi intimada em 16/10/2019, houve suspensão de prazos em 31/10/2019 e 1º/11/2019, e o agravo somente foi interposto em 11/11/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC; Agravada: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Intempestividade, Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte (gdpgtas), Efeitos Da Coisa Julgada, Filiação De Pensionistas, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC
Agravante
UNIÃO
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo interno (15 dias úteis)
- 2 Alcance dos efeitos da coisa julgada em mandado de segurança coletivo
- 3 Comprovação da filiação de pensionistas na data da propositura
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a agravante foi intimada em 16/10/2019, houve suspensão de prazos em 31/10/2019 e 1º/11/2019, e o agravo somente foi interposto em 11/11/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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