AREsp 1702080 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e objetiva de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO FAUSTINO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf

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Parties

FRANCISCO FAUSTINO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade (art. 932, III e art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e objetiva de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.